É fácil matar um jornalista

image003O Instituto Vladimir Herzog começa o ano de 2013 inaugurando uma nova iniciativa, ao criar um espaço específico para maior engajamento no combate à violência contra os jornalistas e na luta pela sua proteção.

Muito além da segurança pessoal dos jornalistas e de todos os profissionais que trabalham em veículos de comunicação, essa luta visa a fortalecer a instituição da liberdade de expressão, pedra fundamental da democracia; e assegurar o direito de todos os cidadãos ao acesso a informações que lhes permitam formar seus próprios juízos individuais a respeito dos assuntos de interesse público da vida nacional.

De pronto afirmamos vigorosamente que não se pretende, com esta iniciativa, substituir outras organizações que já se dedicam a essa questão, menos ainda ter exclusividade nessa atuação.

Ao contrário, o que desejamos é, cumprindo a vocação e a missão de nosso Instituto, ajudar a sociedade a evitar que outros jornalistas tenham o destino trágico de Vladimir Herzog, ilegalmente detido, torturado e assassinado em 1975 por agentes do governo ditatorial que dominou o Brasil durante 21 anos.

Queremos, por isso, somar nossa voz às de todos aqueles que se dedicam a essa missão, entre eles a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a FENAJ-Federação Nacional de Jornalistas, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, a ABRAJI-Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e outras organizações.

E esse conjunto de vozes precisa fazer-se ouvir de maneira cada vez mais alta, forte e uníssona, pois, segundo o CPJ-Comitê para a Proteção de Jornalistas, que atua em Nova York, pelo menos 67 jornalistas foram assassinados em todo o mundo, em 2012, no exercício da profissão. Quatro deles foram brasileiros e o CPJ afirma que os responsáveis por sua morte continuam impunes.

Segundo a Campanha Emblema para a Imprensa, de Genebra, o número de mortos no mundo e no Brasil foi maior ainda: para essa organização, no ano passado foram assassinados aqui onze jornalistas, quase o dobro de 2011, quando se registraram seis mortes. E, em todo o mundo, 139 jornalistas foram vitimados por morte violenta.

Nossa ação inicial nessa luta é promover a tradução e publicação, pela primeira vez em Português, do Plano de Ação da ONU para a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, adotado em 13 de Abril de 2012 pelo Conselho dos Principais Executivos da ONU e que se encontra a seguir.

Em Novembro de 2012 realizou-se em Viena a 2ª Reunião Inter-Agências da ONU para a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, promovida pela UNESCO e co-promovida pelo Escritório do Alto Comissário para os Direitos Humanos (OHCHR), Escritório da ONU sobre Drogas e Crime (UNODC) e Programa da ONU para o Desenvolvimento (UNDP).

O objetivo da reunião foi formular uma estratégia concreta de implementação do Plano, em níveis global e nacional, relacionando mais de 100 áreas de trabalho a ser realizado por órgãos da ONU e grupos da sociedade civil, para garantir a segurança dos jornalistas.

Esse trabalho abrangerá, entre outros aspectos, o auxílio a governos no desenvolvimento de leis sobre segurança e liberdade de expressão, aumento da conscientização dos cidadãos, treinamento em segurança e em segurança eletrônica, fornecimento de assistência médica, mecanismos de reação emergenciais, zonas de conflito, descriminalização da difamação e remuneração dos jornalistas.

 

 

PLANO DE AÇÃO DA ONU

PARA A SEGURANÇA DOS JORNALISTAS

E A QUESTÃO DA IMPUNIDADE

 

(Tradução pelo Instituto Vladimir Herzog)

1.Introdução

“Cada jornalista morto ou neutralizado pelo terror é um observador a menos da condição humana. Cada ataque distorce a realidade por criar um clima de medo e auto-censura” 1

1.1. Nos últimos anos tem havido inquietantes evidências da escala e do número de ataques contra a segurança física de jornalistas e trabalhadores na mídia, bem como incidentes que afetam sua capacidade de exercer a liberdade de expressão, por meio de ameaças de processos judiciais, detenção, prisão, negação de acesso jornalístico e ausência de investigação e punição dos crimes contra eles. Essas evidências têm sido levadas repetidamente à atenção da comunidade internacional por organizações intergovernamentais, associações profissionais, organizações não-governamentais (ONGs) e outras partes interessadas.

1.2. Todas as estatísticas reunidas pela UNESCO, bem como por outras organizações como o Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ), Repórteres sem Fronteiras (RSF), Instituto Internacional de Segurança das Notícias (INSI), Intercâmbio Internacional de Liberdade de Expressão (IFEX) e Associação Interamericana de Imprensa (IAPA), testemunham a enorme quantidade de jornalistas e trabalhadores na mídia que têm sido mortos no exercício de seus deveres profissionais.

1.3. Além disso, segundo o IFEX, em nove entre dez casos, os autores desses crimes nunca são processados. A impunidade, que pode ser entendida como deixar de levar à justiça os autores de violações aos direitos humanos, perpetua o ciclo de violência contra jornalistas e precisa ser enfrentada.

1.4. A segurança dos jornalistas e a luta contra a impunidade de seus assassinos são essenciais para preservar o direito fundamental à liberdade de expressão, assegurada pelo Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A liberdade de expressão é um direito individual, pelo qual ninguém deve ser assassinado, mas é também um direito coletivo, que empodera as populações por meio da facilitação do diálogo, participação e democracia, possibilitando, dessa forma, o desenvolvimento autônomo e sustentável.

1.5. Sem a liberdade de expressão e particularmente sem a liberdade de imprensa, é impossível uma cidadania informada, ativa e engajada. Num clima em que os jornalistas estão a salvo, os cidadãos acham mais fácil acessar informação de boa qualidade e, como resultado, muitos objetivos se tornam possíveis: governança democrática e redução da pobreza; conservação do meio ambiente; igualdade dos gêneros e empoderamento das mulheres; justiça e uma cultura de direitos humanos, para citar apenas alguns. Portanto, enquanto o problema da impunidade não se restringe a deixar de investigar os assassinatos de jornalistas e trabalhadores na mídia, a redução de sua capacidade de expressão priva a sociedade como um todo de sua contribuição jornalística e resulta num impacto mais amplo sobre a liberdade de imprensa onde um clima de intimidação e violência leva à auto-censura. Em um clima assim as sociedades sofrem porque não recebem a informação necessária para concretizar plenamente seu potencial. Os esforços para acabar com a impunidade em relação aos crimes contra jornalistas precisam ser conjugados, de forma mais ampla, com a defesa e proteção dos defensores dos direitos humanos. Além disso a proteção aos jornalistas não se deve circunscrever aos que são formalmente reconhecidos como jornalistas, mas deve abranger outros, incluindo trabalhadores em veículos comunitários, jornalistas-cidadãos e outros que possam estar utilizando a nova mídia como meio para alcançar suas audiências.

1.6. A promoção da segurança dos jornalistas e o combate à impunidade não devem limitar-se a ações posteriores aos fatos. Em vez disso, requerem mecanismos de prevenção e iniciativas que visem às causas-raízes da violência contra jornalistas e da impunidade. Isso implica a necessidade de tratar as questões como corrupção, crime organizado e uma moldura eficaz para o império da lei, a fim de reagir contra os elementos negativos. Além disso, deve ser examinada a existência de leis que reduzem a liberdade de expressão (por exemplo, leis excessivamente restritivas sobre a difamação). A indústria da mídia deve também resolver as questões dos baixos salários e do aperfeiçoamento da capacitação dos jornalistas. Na medida do possível o publico precisa ser conscientizado desses desafios nas esferas pública e privada e das consequências de não se tomarem medidas concretas. A proteção aos jornalistas deve adaptar-se às realidades que afetam os jornalistas em cada local. Os jornalistas que fazem reportagens sobre corrupção e o crime organizado, por exemplo, são cada vez mais alvos de grupos do crime organizado e de poderes paralelos. Estratégias adequadas às necessidades locais devem ser encorajadas.

1.7. Tendo em vista o acima exposto, uma série de medidas foi adotada pelas Nações Unidas (ONU) para fortalecer ordenamentos jurídicos e mecanismos de sanção destinados a assegurar a segurança dos jornalistas, tanto em áreas de conflito como nas não-conflituosas. Os pontos fortes e as oportunidades da ONU residem nos setores da construção de veículos jornalísticos livres, independentes e pluralistas, bem como de legislação e instituições democráticas que os suportem.

1.8. No plano internacional o Conselho de Segurança da ONU adotou em 2006 a Resolução S/RES/1738, que definiu uma estratégia coerente e orientada para a ação tendo em vista a segurança dos jornalistas em conflitos armados. Desde então o Secretário Geral da ONU tem apresentado à Assembléia Geral relatórios anuais sobre a implementação dessa Resolução.

1.9. Além disso o Escritório do Alto Comissário para os Direitos Humanos (OHCHR) desempenha importante papel na elevação da conscientização sobre essa questão, inclusive mediante seus relatórios para o Conselho de Direitos Humanos (HRC). Ele atua em intensa cooperação com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Expressão e Opinião e tem o mandato de: reunir informações relativas a violações da liberdade de expressão: buscar, receber e dar respostas a informações relevantes de governos, ONGs e outras entidades; e recomendar iniciativas destinadas a melhor promover a liberdade de expressão. São também importantes neste setor vários outros Relatores Especiais, entre os quais o Relator Especial sobre Execuções Extra-judiciais, Sumárias ou Arbitrárias; o Relator Especial sobre Violência contra Mulheres; o Relator Especial sobre Tortura e os Grupos de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados e Detenções Arbitrárias.

1.10.         Em sua condição de agência especializada das Nações Unidas com mandato para ‘promover o livre fluxo de ideias por meio de palavras e imagens’2, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) tem desempenhado importante  papel na defesa da liberdade de expressão mediante a promoção da segurança dos jornalistas e na luta contra a impunidade. Frequentemente em colaboração com outras organizações, a UNESCO tem executado diversas ações decisivas neste campo. Por exemplo, tem atuado em conjunto com a Repórteres Sem Fronteiras (RSF) na publicação de um guia prático periodicamente atualizado para jornalistas que trabalham em zonas de conflito, atualmente disponível em dez línguas. Em 2008 a UNESCO foi co-autora de uma Carta da ONU para a Segurança dos Jornalistas que Atuam em Zonas de Guerra ou Áreas Perigosas, que inclui um compromisso da mídia, autoridades públicas e jornalistas no sentido de buscar sistematicamente maneiras de reduzir os riscos envolvidos. Além disso deu suporte a várias organizações que oferecem treinamento sobre segurança e consciência de risco a jornalistas e trabalhadores na mídia.

1.11.         Em paralelo a essas medidas práticas a UNESCO assumiu diversas atividades destinadas a elevar a conscientização sobre a segurança dos jornalistas e a questão da impunidade. Entre as mais destacadas atividades da UNESCO nesta área estão o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado todos os anos no dia 3 de Maio; e o Prêmio Mundial Guillermo Cano/UNESCO de Liberdade de Imprensa, que visa a distinguir o trabalho de pessoas ou organizações que defendam ou promovam a liberdade de expressão em todos os recantos do mundo, especialmente em condições perigosas. A importância dessa questão recebeu maior destaque na Declaração de Medellin3 de 2007, que focaliza especificamente a garantia da segurança dos jornalistas e do combate à impunidade tanto em situações de conflito como não-conflituosas; e a Declaração de Belgrado de 2004, que visou ao apoio à mídia em zonas de conflito violento e países em transição. Alinhado com a Resolução 29 da 29ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, o

Diretor Geral, desde 1997, vem condenando publicamente o assassinato de jornalistas e trabalhadores na mídia individuais, bem como violações em massa e repetitivas da liberdade de imprensa e ainda conclamando as autoridades competentes a cumprirem seu dever de prevenir, investigar e punir tais crimes. E finalmente o Programa Internacional para o Desenvolvimento da Comunicação(IPDC) desempenha um papel crucial na promoção da segurança dos jornalistas e no combate à impunidade. Além de desenvolver projetos de campo com vistas a essa questão, desde 2008 o IPDC vem encorajando os Estados Membros a fornecer informação, em bases voluntárias, sobre o estado atual dos inquéritos judiciais conduzidos a respeito de cada um dos assassinatos condenados pela UNESCO, para inclusão num relatório público apresentado a cada dois anos ao Conselho do IPDC pelo Diretor Geral.

1.12.         Instrumentos jurídicos internacionais constituem uma das ferramentas fundamentais de que a comunidade internacional, inclusive as Nações Unidas (ONU), dispõe na luta pela segurança dos jornalistas e contra a impunidade. Esses instrumentos são internacionalmente reconhecidos e frequentemente possuem sanção jurídica. Entre as convenções, declarações e resoluções mais relevantes estão a Declaração Universal dos Direitos Humanos; as Convenções de Genebra; o Protocolo Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; a Resolução 2005/81 da Comissão da ONU sobre Direitos Humanos; e a Resolução 1738 (2006) do Conselho de Segurança da ONU.

1.13.         Os sistemas regionais no contexto dos direitos humanos são também essenciais, instituídos no quadro das organizações regionais e sub-regionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a União das Nações Sul-Americanas (UNASUR), a União Africana (AU), a Associação das Nações do Sudeste da Asia (ASEAN), a Liga dos Estados Árabes, o Conselho da Europa (CoE) e a Organização para Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). Apesar de haver vários instrumentos jurídicos internacionais ligados aos direitos humanos em geral, somente um pequeno número deles visa especificamente à situação dos jornalistas e sua segurança.

1.14.         Alguns dos sistemas regionais são ainda reforçados por órgãos de monitoramento que observam o nível da conformidade dos estados com seus compromissos e chamam a atenção para violações sempre que necessário. Entre esses estão o Escritório do Relator Especial para a Liberdade de Expressão, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (IACHR), o Relator Especial sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação na Comissão Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos na África e o Representante Especial sobre Liberdade da Midia na OSCE.

1.15.         Em nível nacional, muitas agências, fundos e programas do sistema da ONU também estão trabalhando no sentido de uma estratégia que promova a segurança dos jornalistas e encare de frente a questão da impunidade. Isso é relevante para as discussões e programação conjunta da ONU no contexto do Delivering As One.

1.16.         Apesar de se reconhecer que a investigação de crimes contra jornalistas continua sendo responsabilidade dos Estados Membros, os atos de violência e intimidação (inclusive assassinato, sequestro, tomada de reféns, assédio, intimidação e prisão e detenção ilegais) tornam-se cada vez mais frequentes em diversos contextos. Vem crescendo especialmente a ameaça representada por agentes não-estatais, como organizações terroristas e grupos criminosos. Isso justifica uma reflexão cuidadosa e sensível aos contextos em que ocorre, sobre as diferentes necessidades dos jornalistas em zonas de conflito e não-conflituosas, bem como sobre os diversos instrumentos jurídicos disponíveis para assegurar sua proteção. Requer também uma investigação sobre como os perigos enfrentados por jornalistas em situações que não se qualificam como conflitos armados no sentido mais estrito (como o enfrentamento contínuo entre grupos do crime organizado) podem ser encarados.

1.17.         As mulheres jornalistas também enfrentam crescentes situações de perigo, o que demonstra a necessidade de uma estratégia sensível aos gêneros. Ao desempenhar seus deveres profissionais, elas frequentemente correm o risco de violência sexual, seja sob a forma de uma violação sexual focalizada, muitas vezes em represália por seu trabalho; violência sexual por turbas, contra jornalistas que cobrem eventos públicos; ou o abuso sexual de jornalistas detidas ou em cativeiro. Além disso muitos desses crimes não são reportados, em virtude de poderosos estigmas culturais e profissionais.

1.18.         Há premente necessidade de que as diversas agências, fundos e programas da ONU desenvolvam uma postura unificada, estratégica e harmônica em relação à questão da segurança dos jornalistas e da impunidade dos autores de crimes contra eles. À luz dessa constatação, em Março de 2010 o Conselho Intergovernamental do IPDC5 pediu ao Diretor Geral da UNESCO que “consulte os Estados Membros sobre a viabilidade de promover um encontro inter-agências de todas as agências, fundos e programas da ONU para definir uma estratégia conjunta da ONU sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade.” Com base nas respostas recebidas após essa consulta, o Diretor-Geral da UNESCO decidiu organizar em Setembro de 2011 umEncontro Inter-Agências da ONU sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade. As conclusões desse encontro serão articuladas em um Plano de Ação, que irá formular uma postura abrangente, coerente e orientada para a ação, que envolverá a ONU como um todo, visando à segurança dos jornalistas e à questão da impunidade.

 2.Justificativa

2.1. Esse Plano de Ação é necessário para suportar o direito fundamental de liberdade de expressão e, dessa forma, assegurar que os cidadãos sejam bem informados e participem ativamente na sociedade em geral. As agências, fundos e programas da ONU estão, em seu conjunto, bem posicionados para enfrentar essa questão. Eles dispõem de plataformas há muito estabelecidas por meio das quais podem vocalizar preocupações e propor soluções,

bem como de uma rede vital de organizações parceiras e unidades de campo da ONU. Além disso, na condição de organizações intergovernamentais, podem encorajar a cooperação dos Estados Membros e o compartilhamento de melhores práticas, bem como exercer “diplomacia silenciosa” junto aos Estados Membros quando necessário.

3.Princípios

O Plano de Ação proposto baseia-se nos seguintes princípios:

3.1. Ação conjunta no espírito de promover eficiência e coerência do conjunto do sistema;

3.2. Aproveitar os pontos fortes das diversas agências para promover sinergias e evitar

duplicação;

3.3. Uma postura voltada para resultados, dando prioridade a ações e intervenções que

visem ao impacto máximo;

3.4. Uma estratégia baseada nos direitos humanos;

3.5. Uma estratégia sensível aos gêneros;

3.6. Uma estratégia sensível às necessidades especiais;

3.7. Incorporação da segurança dos jornalistas e da luta contra a impunidade nos objetivos

mais amplos de desenvolvimento da ONU;

3.8. Implementação dos princípios da Declaração de Paris de 2005 sobre Eficácia da Ajuda

(apropriação, alinhamento, harmonização, resultados e mútuo dever de prestação de

contas);

3.9. Parcerias estratégicas para além do sistema da ONU, beneficiando-se das iniciativas de

várias organizações internacionais, regionais e locais dedicadas à segurança dos

jornalistas e trabalhadores na mídia;

3.10. Uma postura sensível aos contextos e multidisciplinar, voltada às causas-raízes das

ameaças contra jornalistas e da impunidade;

3.11. Mecanismos (indicadores) robustos para monitorar e avaliar o impacto de

intervenções e estratégias, refletindo os valores essenciais da ONU.

4. Objetivo

     4.1. Atuar no sentido da criação de um ambiente livre e seguro para os jornalistas e

trabalhadores na mídia, tanto em situações de conflito como não-conflituosas, tendo

em vista fortalecer mundialmente a paz, a democracia e o desenvolvimento.

5. Ações Propostas

    Fortalecer os Mecanismos da ONU

5.1. Identificar o papel das agências, fundos e programas da ONU no combate à impunidade

que envolve os ataques contra jornalistas e suas causas mais amplas, com vistas a

estabelecer pontos focais a fim de fortalecer a contribuição específica de cada órgão

relevante da ONU, mediante a criação de formas eficazes de intervenção para alcançar

as metas definidas no Plano de Ação, começando com reuniões periódicas inter-

agências, por exemplo;

5.2. Visando a promover a coerência do sistema ONU como um todo, definir um mecanismo

coordenado inter-agências para acompanhar e avaliar assuntos preocupantes sobre as

questões da segurança dos jornalistas e da impunidade, incluindo revisões periódicas do

progresso alcançado em nível nacional e internacional e continuando a enfrentar a

questão por meio de uma mensagem conjunta por ocasião do Dia Mundial da Liberdade

de Imprensa sobre a situação da liberdade da mídia em todo o mundo, por exemplo.

5.3.  Incorporar as questões da segurança dos jornalistas e da impunidade dos ataques

contra eles nas estratégias da ONU em nível nacional. Isso significaria, por exemplo,

encorajar a inclusão de um indicador sobre a segurança dos jornalistas, baseado nos

Indicadores de Desenvolvimento da Midia da UNESCO, nas análises de países e levar em

consideração essas constatações na programação da ONU;

5.4.  Sob o aspecto mais geral, promover a inclusão da liberdade de expressão e de metas de

desenvolvimento da mídia, particularmente a segurança dos jornalistas e a impunidade,

na agenda mais ampla de desenvolvimento da ONU;

5.5.  Trabalhar no sentido de fortalecer o escritório do Alto Comissário da ONU para Direitos

Humanos, bem como o mandato e os recursos do Relator Especial da ONU sobre a

Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão e dos Relatores

Especiais sobre Execuções Extra-judiciais, Sumárias ou Arbitrárias, Violência contra

Mulheres e Tortura.

Cooperar com os Estados Membros

5.6. Auxiliar os Estados Membros a desenvolver legislação e mecanismos que garantam a

liberdade de expressão e informação, incluindo, por exemplo, requerer que os Estados

investiguem de forma eficaz os crimes contra a liberdade de expressão e adotem medidas

judiciais com relação a eles;

5.7.  Auxiliar os Estados Membros a implementar plenamente as regras e princípios

internacionais existentes, bem como aprimorar, sempre que necessário, a legislação

nacional para salvaguardar jornalistas, profissionais de mídia e pessoas associadas, em

situações de conflito e não-conflituosas;

5.8.  Encorajar os Estados Membros a assumir papel ativo na prevenção de ataques contra

jornalistas e adotar ação imediata em resposta a ataques mediante o estabelecimento de

mecanismos nacionais de emergência, que diferentes partes interessadas possam adotar,

por exemplo;

5.9. Encorajar os Estados Membros a agir em plena consonância com a Resolução 296 da

Conferência Geral da UNESCO, intitulada ‘Condenação de Violência contra Jornalistas’,

que conclama os Estados Membros a adotar o princípio de que não deve haver prescrição

para pessoas culpadas de crimes contra a liberdade de expressão; aperfeiçoar e promover

legislação neste campo e assegurar que a difamação se torne uma ação civil, não criminal;

5.10. Encorajar os Estados Membros a obedecer às Decisões do IPDC sobre a Segurança dos

          Jornalistas e a Questão da Impunidade e fornecer informações sobre as ações adotadas

para prevenir a impunidade pelo assassinato de jornalistas, bem como sobre a situação

dos inquéritos judiciais conduzidos sobre cada um dos assassinatos condenados pela

UNESCO;

5.11. Encorajar os Estados Membros a explorar formas de ampliar o escopo da Resolução 1738

do Conselho de Segurança, de forma a incluir a promoção da segurança dos jornalistas e

a luta contra a impunidade também em situações não-conflituosas.

Fazer Parcerias com Outras Organizações e Instituições

5.12. Reforçar a colaboração entre agências da ONU e outras organizações

intergovernamentais, tanto em nível internacional como regional e encorajar a

incorporação de programas de desenvolvimento da mídia, particularmente sobre a

segurança dos jornalistas, em suas estratégias;

5.13. Fortalecer parcerias entre a ONU e organizações da sociedade civil e associações

profissionais dedicadas a monitorar a segurança dos jornalistas e trabalhadores na mídia

em níveis nacional, regional e internacional. Isso poderá abranger o compartilhamento

de informações atualizadas e melhores práticas com organizações parceiras;

5.14. Tendo em vista que a corrupção pode afetar todos os setores da sociedade, trabalhar em

conjunto com organizações jornalísticas, em alinhamento com os princípios da

Convenção da ONU sobre Corrupção, para desenvolver boas práticas sobre a reportagem

jornalística da corrupção e participar conjuntamente do Dia Internacional Anti-

Corrupção (9 de Dezembro);

Aumentar a Conscientização

5.15.  Sensibilizar os Estados Membros sobre a importância da liberdade de expressão e os

perigos que a impunidade para crimes contra profissionais da mídia representam para a

6 Adotada pela Conferência Geral da UNESCO em 12 de Novembro de 1997

liberdade e a democracia;

5.16. Sensibilizar os jornalistas, proprietários de veículos jornalísticos e autoridades políticas

sobre os instrumentos e convenções internacionais existentes, bem como sobre vários

guias práticos existentes sobre a segurança dos jornalistas;

5.17. Sensibilizar as organizações noticiosas, proprietários de veículos jornalísticos, editores e

jornalistas sobre os perigos com que se defrontam seus funcionários, particularmente os

enfrentados por jornalistas locais;

5.18. Sensibilizar todos os setores acima mencionados sobre os crescentes perigos impostos

por todos os agentes e atuar contra a tomada de reféns, violência sexual, sequestros,

prisões indevidas e outras formas de punição, bem como outras ameaças emergentes a

profissionais de mídia, inclusive por agentes não-estatais;

5.19. Sensibilizar o público em geral sobre a importância da segurança dos jornalistas e o

combate à impunidade, promovendo campanhas globais de conscientização, como o Dia

Mundial da Liberdade de Imprensa da UNESCO;

5.20. Encorajar instituições de ensino jornalístico a desenvolver currículos que incluam

material referente à segurança dos jornalistas e à impunidade;

5.21. Disseminar melhores práticas sobre a segurança dos jornalistas e a reação contra a

impunidade;

Promover Iniciativas de Segurança

5.22. Conclamar todas as partes interessadas e particularmente a indústria da mídia e suas

associações profissionais, a estabelecer medidas de segurança para os jornalistas, entre

as quais, sem exclusão de outras, cursos de treinamento em segurança, assistência à

saúde e seguro de vida, acesso à proteção social e remuneração adequada tanto para os

empregados em tempo integral como para os que não têm vínculo empregatício;

5.23. Desenvolver mecanismos emergenciais de reação acessíveis, em tempo real, para grupos

e organizações de mídia, incluindo contactar e acionar recursos disponíveis e missões da

ONU, bem como outros grupos que atuam nesse campo;

5.24. Fortalecer providências para a segurança dos jornalistas em zonas de conflito, por

exemplo encorajando a criação dos chamados “corredores de mídia” em profunda

cooperação com funcionários da ONU no local.

6. Mecanismos de Seguimento

6.1. Estabelecimento de uma rede de pontos focais sobre as questões ligadas à segurança dos jornalistas em todas as agências, fundos e programas relevantes da ONU, a fim de desenvolver medidas eficazes para promover a segurança dos jornalistas e combater a impunidade, coordenar as ações e trocar informações e sempre que possível também publicá-las.

6.2. Promover reuniões das agências, fundos e programas relevantes da ONU, periodicamente, em nível internacional e também nacional, em cooperação com as Equipes da ONU nos Países (UNCT), com participação de associações profissionais, ONGs e outras partes interessadas relevantes.

6.3. Confiar a coordenação geral dos esforços da ONU para a segurança dos jornalistas à UNESCO, em cooperação com outras agências da ONU, particularmente com o Escritório do Alto Comissário para Direitos Humanos (OHCHR) e o Secretariado da ONU em Nova York.

6.4. Apresentar um Plano de Ação da ONU finalizado ao Conselho do IPDC em sua próxima sessão, em Março de 2012, bem como ao Comitê de Alto Nível sobre Programas (HLCP) e ao Principal Conselho Executivo (CEB) em suas próximas reuniões.

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